13 de dezembro de 2018 - 20:51

Cidades

17/05/2018 19:05

Proposta de congressistas sobre Lei Kandir é discutida em reunião na Unale

A Comissão Especial Mista instaurada no Congresso Nacional para tratar da compensação às perdas de arrecadação causadas aos estados exportadores de produtos não-industrializados pela Lei Kandir aprovou na terça-feira (15) relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que prevê o repasse anual de R$ 39 bilhões da União aos estados em forma de contrapartida à desoneração fiscal sobre as exportações.

A proposta foi aprovada por unanimidade, mas a contragosto do governo federal, que propôs o pagamento de apenas R$ 3,9 bilhões por ano. Conforme o relatório do senador mato-grossense, o pagamento será feito em etapas – metade de R$ 39 bilhões no primeiro ano, 75% desse montante no segundo ano e esse valor integral do terceiro ano em diante.

O tema foi debatido pelo Colegiado de Presidentes da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), durante a 22ª Conferência Nacional da entidade, realizada em Gramado (RS), na última semana. Na ocasião, Mato Grosso foi representado pelos deputados Eduardo Botelho (DEM) e Guilherme Maluf (PSDB), respectivamente presidente e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa.

“Nós discutimos esta questão no Colegiado de Presidentes durante a Conferência de Gramado e agora poderemos conhecer as regras aprovadas na Comissão Mista, a parcela devida a cada estado e o calendário previsto para os repasses”, observou Maluf. 

“Esses recursos vão ajudar Mato Grosso a superar a crise financeira que enfrenta e que tem como uma das causas a falta de compensação pela desoneração do ICMS; nosso estado é o maior exportador de produtos primários e semi-elaborados e deve ser ressarcido com urgência, pois há 22 anos o governo federal adia estes repasses”, completou o parlamentar.

REUNIÃO NA UNALE

No Rio Grande do Sul – feito Mato Grosso, grande exportador de commodities agrícolas e assim direto interessado na matéria -, a Assembleia Legislativa constituiu Comissão de Representação Externa, presidida pelo deputado Frederico Antunes (PP), para acompanhar a discussão no Congresso Nacional - em defesa daquele estado e das outras 13 unidades federadas que amargam os prejuízos fiscais decorrentes da Lei Kandir.

Terça-feira, em Brasília, Antunes acompanhou a votação na Comissão Mista e, após a aprovação unânime do relatório apresentado por Fagundes, convidou o senador mato-grossense para uma reunião na Unale, a fim de esclarecer a proposta aos deputados que representam os estados interessados.

A intenção, após o encontro na sede da Unale – previsto para o início de junho, com data a ser definida em conformidade à agenda dos parlamentares -, é organizar um movimento para cobrar do Congresso Nacional celeridade no trâmite da matéria. Na reunião, Mato Grosso deverá ser representado pelos deputados Maluf e Botelho.

Conforme Guilherme Maluf, a reunião com o relator da Comissão Mista será uma boa oportunidade para que os parlamentares dos estados exportadores atualizem informações sobre a compensação devida pela União. “Além de organizar e fortalecer a cobrança a senadores e deputados federais para que solucionem definitivamente esta questão”.

“O governo federal jamais cumpriu os prazos para os repasses, e nem honrou com os devidos valores compensatórios, até pela ausência de regulamentação objetiva da matéria; o relatório da Comissão Mista, que traz avanços importantes, será discutido pelos representantes dos estados exportadores na reunião com o senador Wellington Fagundes, de forma que poderemos pressionar por uma solução definitiva, com justiça ao equilíbrio fiscal das unidades federadas que têm sido penalizadas ao longo de duas décadas em benefício da União", completa o deputado Eduardo Botelho.

PREJUÍZO AOS ESTADOS

Vigente desde 1996, a Lei Kandir – assim nomeada em referência ao então ministro da Fazenda, Antonio Kandir – entre outras normas definiu a isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual. Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas exportações de produtos primários e semielaborados.

O principal objetivo da Lei Kandir – abastecer as reservas cambiais da União, essencial ao equilíbrio da balança comercial do país - foi atingido com a decuplicação do lastro cambial, de US$ 38 bi para US$ 390 bi.

Em contrapartida à desoneração fiscal sobre produtos primários – caso das commodities soja e minério de ferro -, deveria haver repasses do governo federal, por meio de um fundo indenizatório, denominado seguro-receita, para compensar os estados exportadores.

O pacto funcionou bem até 2003 – até aí, houve a garantia dos repasses aos estados, com valores fixados. No entanto, a partir de 2004, os valores passaram a ser negociados ano a ano, entre governadores e Executivo federal – e o compromisso firmado à época em que foi editada a Lei Kandir não mais foi honrado pela União, o que significou violento golpe contra as finanças dos estados exportadores.

Mato Grosso perdeu nos 22 anos de vigência da Lei Kandir, segundo cálculos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mais de R$ 30 bilhões – considerando a estimativa de arrecadação com o ICMS (R$ 37 bi) e os valores repassados pela União a título de seguro-receita (R$ 5 bi).

CONTROVÉRSIA

Embora haja consenso acerca do prejuízo causado aos estados exportadores, a controversa matéria divide opiniões – assim como interesses. De um lado, governo federal e empresários do ‘agrobusiness’, de outro, estados exportadores em crise financeira – da qual a famigerada desoneração fiscal não compensada devidamente é um dos fatores determinantes.

Em evento voltado ao agronegócio que foi realizado recentemente em Cuiabá, o senador Blairo Maggi (PP/MT), ora ministro da Agricultura, falou pelo governo federal – assim como pelo agronegócio - e manifestou diametral contrariedade ao fim da desoneração fiscal estabelecida pela Lei Kandir.

Enquanto isso, no Senado da República, está pronta – desde fevereiro - para ir à votação em plenário a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2007, que devolve às unidades federadas a prerrogativa de cobrar o devido ICMS sobre produtos primários e semielaborados.

O projeto, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), chegou a ser arquivado em 2014. Desarquivado no ano seguinte, desde então sua tramitação tem se arrastado – até que finalmente, em fins do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), favorável à retomada da incidência tributária em favor dos estados exportadores.


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