25 de agosto de 2019 - 02:48

Educação

15/02/2019 16:59

Lei garante vagas para filhos de mulheres vítimas de violência em MT

As unidades educacionais serão indicadas pela mãe ou responsável legal

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, em segunda votação, na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 197/2015, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que dispõe sobre priorização das vagas nas creches e escolas no estado para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimadas em casos de violência doméstica.

De acordo com o PL, fica assegurada a transferência, matrícula, colocação em listas de espera ou qualquer meio a ser regulamentado pela administração estadual. As unidades educacionais serão indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à garantia da segurança e preservação da mulher e das crianças envolvidas.

A garantia ao acesso à vaga fica condicionada à apresentação de cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e cópia do exame de corpo de delito.

As informações, documentos e declarações prestadas pelos particulares interessados se revestem de sigilo e não poderão ser fornecidos ou acessados por quem não deva ter acesso aos mesmos por dever de ofício.

O atendimento às mães deverá ser feito na medida que facilite o atendimento regionalizado, possibilitando maior facilidade e sigilo no atendimento.

“Proteger a incolumidade da mulher vitimada pela violência doméstica, propiciando a melhor maneira de auxiliar estas mulheres que buscam proteção junto ao Estado e denunciando a violência, pois a violência maior é não denunciar um crime, e com isso melhorando e oportunizando esta família a sair do ambiente hostil”, observou o parlamentar.


Telefone para contato

(65) 3358-5258

© copyright 2018 Todos os direitos reservados.